PROJETO DE LEI: 0245/2021
Informações da matéria
Autor: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
Data: 03/08/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DE TODOS OS CADASTRADOS, EM SITUAÇÃO REGULAR, PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/08/2021 09:00:02 | 0154ª (Centésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/09/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/09/2021 09:00:08 | 0169ª (Centésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/09/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/11/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/11/2021 09:00:14 | 0176ª (Centésima Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 4 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/11/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/11/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:20 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/01/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/03/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/07/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/07/2022 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/07/2022 09:00:32 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, OBRIGADA A DIVULGAR EM SUA PÁGINA OFICIAL NA INTERNET A RELAÇÃO DE TODOS OS CADASTRADOS, EM SITUAÇÃO REGULAR, PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO.
§ 1º A RELAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA POR "SEGMENTO" DO GRUPO DE ATIVIDADES;
§ 2º NA RELAÇÃO DEVERÃO CONSTAR:
A) NOME DO CADASTRADO - PESSOA FÍSICA, RAZÃO SOCIAL E/OU NOME FANTASIA (QUANDO HOUVER);
B) NÚMERO DA LICENÇA;
C) DATAS DA EMISSÃO E VALIDADE DA LICENÇA;
D) SETORIZAÇÃO E/OU LOCAL AUTORIZADOS PARA A ATIVIDADE;
E) DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE AUTORIZADA (PRODUTO/EQUIPAMENTOS);
§ 3º A RELAÇÃO DEVERÁ SER ATUALIZADA MENSALMENTE ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL, E RETIFICADA SEMPRE QUE HOUVER NOVA DELIBERAÇÃO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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