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Autor: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
Data: 03/08/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DE TODOS OS CADASTRADOS, EM SITUAÇÃO REGULAR, PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/08/2021     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
05/08/2021 0154ª (Centésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Agosto de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
09/08/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA(CCJ) - VEREADOR LEONARDO MENDES. 
27/09/2021     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
30/09/2021 0169ª (Centésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Setembro de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
30/09/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM 
03/11/2021     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
04/11/2021 0176ª (Centésima Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 4 de Novembro de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
04/11/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CRF - VER. JEAN 
19/11/2021     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
23/11/2021 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
23/11/2021     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  OFP: Nº179/2021. 
05/01/2022     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 280/2021 - VETO PARCIAL 006/2022. 
22/03/2022     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 048/2022 - INFORMA APROVAÇÃO DO VETO 
13/07/2022     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 160/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO DE LEI 
18/07/2022     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 260/2022 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO 
18/07/2022     LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  LEI PROMULGADA Nº 3.573/2022 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VINÍCIUS CORRÊA

VEREADOR(A)

PP

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

18/07/2022

LEI: 3573/2022

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