PROJETO DE LEI: 0222/2021
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 16/07/2021
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Ementa
INSTITUI A CAMPANHA "JANEIRO DAS CORES - A EDUCAÇÃO ESTÁ EM TUDO QUE VIVEMOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/07/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/08/2021 09:00:02 | 0154ª (Centésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/09/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/09/2021 09:00:08 | 0169ª (Centésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/09/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/11/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/11/2021 09:00:14 | 0176ª (Centésima Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 4 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/11/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/11/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:20 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/12/2021 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA "JANEIRO DAS CORES - A EDUCAÇÃO ESTÁ EM TUDO QUE VIVEMOS", QUE VISA À CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A CRIANÇAS DE GRUPOS FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, COM RENDA DE ATÉ 02 SALÁRIOS MÍNIMOS.
ART. 2º - A CAMPANHA "JANEIRO DAS CORES" OCORRE DURANTE TODO O MÊS DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE ARRECADAR MATERIAIS ESCOLARES QUE SERÃO DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE A ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL.
§1º PARA RECEBER OS MATERIAIS ESCOLARES É NECESSÁRIO PREENCHER OS SEGUINTES REQUISITOS:
I - ESTAR DEVIDAMENTE MATRICULADO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - FAZER PARTE DE GRUPO FAMILIAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL COM RENDA DE ATÉ 02 SALÁRIOS MÍNIMOS POR GRUPO FAMILIAR;
II - SER ALUNO DO 1º ANO AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 3º - CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, EMITIR RELATÓRIO COM A INFORMAÇÃO DE TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL.
ART. 4º - A CAMPANHA PODERÁ SER REALIZADA PELO PODER PÚBLICO, POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE E PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ISOLADAMENTE OU EM PARCERIA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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