PROJETO DE LEI: 0197/2021
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 11/06/2021
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Ementa
INSTITUI O SISTEMA DE ATENDIMENTO AOS DEPENDENTES DO FUMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/06/2021 09:00:04 | 0149ª (Centésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 15 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/06/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/08/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/09/2021 09:00:10 | 0163ª (Centésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/09/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/10/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/10/2021 09:00:16 | 0174ª (Centésima Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/10/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/11/2021 09:00:20 | 0183ª (Centésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/11/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 30/11/2021 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 13/12/2021 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - PARA EFEITO DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES QUE QUEIRAM TRATAR-SE DO TABAGISMO, FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PARA DEPENDENTES DO FUMO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR TABAGISMO A TOXICOMANIA CARACTERIZADA PELA DEPENDÊNCIA DO CONSUMO DE TABACO.
ART. 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO DEVERÁ PROVIDENCIAR PESSOAL QUALIFICADO, ESPAÇO DISPONÍVEL, MATERIAL EXPLICATIVO E MEDICAMENTOS SUFICIENTES PARA ATENDER A DEMANDA DE PACIENTES.
ART.3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICA, PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS NECESSÁRIOS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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