Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/05/2021 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 13/05/2021 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 25/05/2021 | 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 01/06/2021 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 08/06/2021 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 11/06/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LÉO MENDES. | ||
| 09/07/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 26/08/2021 | 0160ª (Centésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 26/08/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | ||
| 01/10/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/10/2021 | 0170ª (Centésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/10/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP-Vereador Douglas Serafim. | ||
| 19/11/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/11/2021 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP: Nº179/2021. | ||
| 13/12/2021 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.386/2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 346 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 16/12/2021. |
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