PROJETO DE LEI: 0173/2021
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 12/05/2021
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Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/05/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/05/2021 09:00:04 | 0145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 18 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/05/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2021 09:00:10 | 0157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 17 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/08/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/10/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/10/2021 09:00:16 | 0170ª (Centésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/10/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/11/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:22 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/12/2021 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, OFERECER AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAR DÉBITOS PENDENTES NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO.
ART. 2º - AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DEVERÃO OFERECER A OPÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A MÁQUINA DE CARTÃO PARA O REFERIDO PAGAMENTO DO DÉBITO SERÁ DE PORTE OBRIGATÓRIO DOS AGENTES CONCESSIONÁRIOS QUE EFETUEM AS SUSPENSÕES DE FORNECIMENTO.
ART. 3º - A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO DEVERÁ SER OFERTADA NO MESMO DIA E EM MOMENTO ANTERIOR À SUSPENSÃO DO SERVIÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PAGAMENTO DO DÉBITO IMPOSSIBILITARÁ A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.
ART. 4º - ESTANDO O AGENTE CONCESSIONÁRIO DESPROVIDO DA MÁQUINA DE CARTÃO PARA RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS, A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NÃO PODERÁ SER REALIZADA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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