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ART. 1º. AS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE ENTREGAS E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS DEVERÃO MANTER, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) PONTOS DE APOIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DESTINADOS E COM LIVRE ACESSO AOS SEUS ENTREGADORES, MOTORISTAS E DEMAIS COLABORADORES.

ART. 2º. OS PONTOS DE APOIO DEVEM CONTAR COM, NO MÍNIMO, A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - SANITÁRIOS MASCULINOS E FEMININOS;
II - VESTIÁRIOS MASCULINO E FEMININO;
III - UMA SALA PARA APOIO E DESCANSO DOS TRABALHADORES, COM ACESSO A INTERNET SEM FIO E PONTOS DE RECARGA DE CELULAR GRATUITOS;
IV - ESPAÇO PARA REFEIÇÃO;
V - ESPAÇO PARA ESTACIONAR BICICLETAS E MOTOCICLETAS;
VI - PONTO DE ESPERA PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS.

ART. 3º. A CONSTRUÇÃO, A MANUTENÇÃO, A CONSERVAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS PONTOS DE APOIO DE QUE TRATA ESTA LEI É DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE ENTREGAS E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARAGRAFO ÚNICO. OS CUSTOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DOS PONTOS DE APOIO SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS EMPRESAS, E NÃO PODERÃO SER COBRADOS OU REPASSADOS SOB QUALQUER FORMA AOS SEUS ENTREGADORES, MOTORISTAS E DEMAIS COLABORADORES, BEM COMO OS USUÁRIOS DOS APLICATIVOS.

ART. 4º. O NÃO ATENDIMENTO AO QUE DETERMINA ESTA LEI SUJEITA OS INFRATORES A:

I - ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA INFRAÇÃO;
II - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, MULTA E SUSPENSÃO DO CADASTRO ADMINISTRATIVO, LICENÇA OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE POR ATÉ 30 DIAS;
III - INABILITAÇÃO PARA OPERAR NO MUNICÍPIO, ATÉ O OFERECIMENTO DOS PONTOS DE APOIO CONFORME DETERMINA A LEI.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS NOVENTA DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.