Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE FAÇA VALER A ATUAÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Este Programa de Erradicação do Trabalho Infantil é Lei. O PETI atua por meio de ações que fortalecem o cenário familiar da infância e juventude. É um programa que oferece ofertas de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho. Oferece trabalho social com a família e também transferências de renda.
Em nosso Município existem muitas crianças e adolescentes, menores de 16 anos, que atuam em algum trabalho. O que se vê são crianças nas ruas de Cabo Frio e Tamoios vendendo balas, chicletes, meias, biscoitos, etc. Crianças tomando conta de carros para tirar um trocado para ajudar no sustento de casa. São vários tipos de trabalho que essas crianças e adolescentes estão fazendo e, com este Programa em funcionamento, amenizaria muito este tipo de situação; teríamos muito mais crianças e adolescentes dentro da sala de aula e menos nas ruas.
Excelentíssimo Prefeito, peço que o Senhor possa intervir com os órgãos competentes, juntamente com o Município para que este PETI possa acontecer em nosso Município, ajudando centenas de famílias.
Assim, solicito a participação dos Nobres Vereadores na aprovação da nossa proposta.