PROJETO DE LEI: 0245/2019
Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 16/09/2019
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Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/09/2019 09:00:02 | 054ª (Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/09/2019 09:00:04 | 055ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/12/2019 09:00:10 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/12/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/03/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/03/2020 09:00:16 | 088ª (Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Março de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/03/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/09/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2020 09:00:22 | 112ª (Centésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/09/2020 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 29/09/2020 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 07/10/2020 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/03/2021 09:00:30 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/03/2021 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1 - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRÓPRIOS, A FIM DE QUE AS REFERIDAS EDIFICAÇÕES GEREM SUAS PRÓPRIAS ENERGIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - ESTA LEI FUNDAMENTA-SE NO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 2, INCISOS II E V, DA LEI ESTADUAL 7122, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.
ART. 2 - GRUPO DE TRABALHO CONSTITUÍDO POR NOMEAÇÃO DO PREFEITO, INTEGRADO POR SERVIDORES MUNICIPAIS JÁ LOTADOS NO QUADRO DE PESSOAL, SEM ÔNUS PARA O ERÁRIO, DEVERÁ APRESENTAR, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM ATÉ 120 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO PROPONDO PRAZOS, METAS E CUSTOS DE UM PROGRAMA PAULATINO E CRESCENTE DE OCUPAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRÓPRIOS COM SISTEMAS FOTOVOLTAICOS, ESTABELECENDO UMA META DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS PARA QUE TODOS OS PRÉDIOS COM ESSA CONFIGURAÇÃO ALCANCEM ESSE PATAMAR DE SUSTENTABILIDADE.
ART. 3 - AS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVIÇO QUE VIRTUALMENTE REALIZEM O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SEGUIRÃO EM TODOS AS FASES A LEI FEDERAL 8666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVIÇO QUE REALIZEM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ART. 4 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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