DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE COLETA, REAPROVEITAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE VEGETAIS, FRUTAS E LEGUMES MANIPULADOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTIS, QUITANDAS E FEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta ora apresentada apropria-se do conceito, já bastante difundido, da logística reversa para destinar, de forma ambientalmente correta, os resíduos oriundos da comercialização de alimentos ao seu aproveitamento adequado, e, particularmente neste caso, evidenciando um ciclo virtuoso perfeitamente possível e passível de reflexos benéficos, multiplicadores e desejáveis para a produção agrícola orgânica de alimentos.
Os resíduos de vegetais, frutas e verduras não comercializadas e não próprios ao consumo, em supermercados, quitandas e feiras, oportuniza o aproveitamento e reutilização destes insumos na produção de alimentos orgânicos através da compostagem.
Sob o ponto de vista de sua resultante, a compostagem pode ser considerada uma forma de reciclar o lixo orgânico através de um processo natural que transforma resíduos orgânicos em material fértil e rico em nutrientes, húmus. A constatação de que nossos recursos naturais são esgotáveis tomaram-nos mais conscientes de sua iminente finitude e dos efeitos negativos advindos de sua má utilização. A adoção de um ciclo de produção humana sem desperdícios ou disseminador de práticas que resultem em contaminação e deterioração dessas fontes naturais inúmeras práticas de preservação do meio, incluindo, dentre elas, a agricultura orgânica. De outra parte o aproveitamento da produção agrícola; em todos os seus ciclos, sem desperdícios, também é uma forma de preservar os recursos nela empregados. É fato que os resíduos desta mesma produção agrícola se presta à qualificação natural do solo, devolvendo a este os nutrientes originários de matérias orgânicas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/09/2019 09:00:02 | PAUTA | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/09/2019 09:00:04 | PAUTA | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/12/2019 09:00:10 | PAUTA | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/12/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR VAGNE SIMÃO | |
| 25/08/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 14/09/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP - VER. DOUGLAS SERAFIM | |
| 16/09/2021 09:00:18 | PAUTA | 0165ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/09/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/10/2021 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/10/2021 09:00:24 | PAUTA | 0173ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/10/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP - Ofício expedido ao prefeito nº 156/2021. | |
| 23/11/2021 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 270/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.346, DE 08/11/2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO-EDIÇÃO Nº 323-CADERNO I-ANO II- DATA: 12/11/2021. |
ART. 1º OS RESÍDUOS DE VEGETAIS, FRUTAS E LEGUMES IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO, PROVENIENTES DO MANEJO EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTIS, QUITANDAS E FEIRAS DEVERÃO SER RECOLHIDOS E DESTINADOS AOS PRODUTORES AGRÍCOLAS PARA FINS DE COMPOSTAGEM.
ART. 2º O DISTRIBUIDOR DE FRUTAS, LEGUMES E VEGETAIS AOS PONTOS DE VAREJO PARA COMÉRCIO DEVERÁ, NO ATO DA ENTREGA, RECOLHER OS RESÍDUOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO DERIVADOS DA MANIPULAÇÃO PARA EXPOSIÇÃO AO VAREJO, E ENCAMINHÁ-LOS AOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS PARA FINS DE COMPOSTAGEM.
§ 1º OS RESÍDUOS TRATADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO SER ACONDICIONADOS EM BOMBONAS, COM BOA VEDAÇÃO E TAMANHOS APROPRIADOS AO MANEJO E AO TRANSPORTE.
§ 2º NO MOMENTO DA ENTREGA DOS ALIMENTOS TRATADOS NESTA LEI AOS PONTOS DE COMERCIALIZAÇÃO A VAREJO, OS SUPERMERCADOS, HORTIFRUTIS, QUITANDAS E FEIRANTES DEVERÃO DISPONIBILIZAR AS BOMBONAS, DEVIDAMENTE VEDADAS, AOS DISTRIBUIDORES, QUE DEVERÃO ENCAMINHÁ-LAS DIRETAMENTE AOS PRODUTORES DOS ALIMENTOS ORGÂNICOS, OU AO RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DOS PONTOS DE COMÉRCIO PARA ENCAMINHAMENTO AOS PRODUTORES E POSTERIOR COMPOSTAGEM.
§ 3º A COLETA DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS TRATADOS NESTA LEI PODERÁ SER EFETUADA PELAS COOPERATIVAS DE PRODUTORES DE ALIMENTOS ORGÂNICOS, DESDE QUE OS COOPERADOS RECEPCIONEM OS RESÍDUOS E PROMOVAM SUA COMPOSTAGEM E APROVEITAMENTO.
ART. 3º O ACONDICIONAMENTO E O TRANSPORTE DOS ALIMENTOS E SEUS RESÍDUOS TRATADOS NESTA LEI DEVERÃO SER EFETUADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS VIGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, A FIM DE IMPEDIR QUALQUER TIPO DE CONTAMINAÇÃO CRUZADA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS DISTRIBUIDORES DE VEGETAIS, FRUTAS E LEGUMES DEVERÃO INFORMAR AO PODER MUNICIPAL O ESTABELECIMENTO, PRODUTOR E/OU RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DESTES PRODUTOS AOS PONTOS DE VAREJO, A OCORRÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BOMBONAS OU RECUSA NA RECEPÇÃO DOS RESÍDUOS PARA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ PONTOS DE COLETA DE RESÍDUOS DE FRUTAS, LEGUMES E VEGETAIS PARA FINS DE COMPOSTAGEM E SEU REAPROVEITAMENTO NO MANEJO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS.
ART. 5º O DESCUMPRIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI ENSEJARÁ, CONFORME O CASO:
I - AO ESTABELECIMENTO, MULTA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO-ESPECIAL - IPCA-E), DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002, NO ARTIGO 366, PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESÍDUOS EM BOMBONAS, CONFORME O ESPECIFICADO NESTA LEI, AO DISTRIBUIDOR, DOBRADA NA REINCIDÊNCIA ATÉ A SOLUÇÃO DA DESCONFORMIDADE;
II - AO DISTRIBUIDOR, MULTA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO-ESPECIAL - IPCA-E), DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002, NO ARTIGO 366, PELA NÃO CAPTAÇÃO E/OU DESTINAÇÃO CORRETA DO RESÍDUO AO PRODUTOR OU LOCAL DE COMPOSTAGEM, DOBRADA A CADA REINCIDÊNCIA;
III - AO PRODUTOR, MULTA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO-ESPECIAL - IPCA-E), DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002, NO ARTIGO 366, PELA NÃO RECEPÇÃO DOS RESÍDUOS PARA COMPOSTAGEM, E CIÊNCIA AO CADASTRO NACIONAL DE PRODUTORES ORGÂNICOS PARA FINS DE ANOTAÇÃO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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