PROJETO DE LEI: 0183/2019
Informações da matéria
Autor: ADEIR NOVAES
Data: 11/07/2019
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONALIZANTE PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/07/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/08/2019 09:00:02 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/08/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/10/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 15/10/2019 09:00:08 | 062ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/10/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/03/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/03/2020 09:00:14 | 088ª (Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Março de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/03/2020 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/09/2020 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/09/2020 09:00:20 | 0113ª (Centésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/09/2020 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 25/09/2020 09:00:24 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 29/09/2020 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 30/09/2020 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/02/2021 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE CRIANÇA A PESSOA ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELA ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE.
ART. 2º AS ESCOLAS TÉCNICAS, CURSOS PROFISSIONALIZANTES E PROGRAMAS DE PROFISSIONALIZAÇÃO TÊM COMO OBJETIVO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS JOVENS QUE, DESTA FORMA, SE SENTIRÃO MAIS SEGUROS AO INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE VÁLIDA A ENTRADA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 3º FICA GARANTIDO AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL A PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA EM ESCOLAS TÉCNICAS E OUTROS CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUE GARANTAM A SUA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUE, POR CONSEQUÊNCIA, O CAPACITEM PARA O TRABALHO FUTURO.
ART. 4º AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES BENEFICIÁRIOS DESTA LEI TERÃO TAMBÉM PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO NA QUALIDADE DE APRENDIZ E OUTROS PROGRAMAS DE PROFISSIONALIZAÇÃO DOS JOVENS CRIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 5º O PODER PÚBLICO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PRESENTE PROGRAMA.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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