PROJETO DE LEI: 0287/2018
Informações da matéria
Autor: RODOLFO AGUIAR DE FARIA
Data: 12/12/2018
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR A PAPELARIA DO POVO PARA FORNECER A BAIXO CUSTO MATERIAL DIDÁTICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/12/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 18/12/2018 09:00:04 | 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/12/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/05/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/05/2019 09:00:10 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/05/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/09/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/10/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/10/2021 09:00:18 | 0170ª (Centésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/10/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/11/2021 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:24 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/11/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/01/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2022 09:00:30 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ofv - Oficio Expedido - Vereador |
Corpo da matéria
ARTIGO 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A PAPELARIA DO POVO, PARA FORNECER A BAIXO CUSTO MATERIAL DIDÁTICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
ARTIGO 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, EMPRESAS PRIVADAS E DEMAIS ENTIDADES PARA IMPLANTAÇÃO DO OBJETO DESTA LEI, ATRAVÉS DE DOAÇÕES, DIVULGAÇÕES E OUTROS.
ARTIGO 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 4º - AS EMPRESAS QUE SE CONVENIAREM COM O MUNICÍPIO PARA FINS DESTA LEI, MEDIANTE SUPORTE FINANCEIRO E TÉCNICO, PODERÃO EXPLORAR SUAS MARCAS TANTO NAS DEPENDÊNCIAS DA PAPELARIA DO POVO COMO NOS MATÉRIAIS ESCOLARES DOADOS.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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