DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
O foco de nossa proposição legislativa, visa a segurança das mulheres em um estabelecimento comercial de entretenimento.
É possível concluir sobre a vulnerabilidade das mulheres correm ao estar nesses lugares e poderem ter algum tipo de problema com seus parceiros ou até mesmo uma pessoa estranha.
Com esse projeto, desejamos fazer, então, com que essas mulheres tenham pontos de apoio nos estabelecimentos comerciais de entretenimento, isso poderá contribuir para que algum desentendimento, uma abordagem mais ofensiva ou mesmo um abuso contra a mulher não termine em tragédia.
Trata-se de medidas simples a serem adotadas pelos administradores desses estabelecimentos. Cremos, assim, que não só contribuiremos para dissuadir esses problemas de violência contra a mulher, como também propiciaremos ambientes mais seguros para que seus clientes, e com isso atingimos a finalidade de proteger ainda mais a mulher brasileira.
Diante desses argumentos apresento o presente projeto de lei, solicitando apoio dos demais Parlamentares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/08/2018 09:00:02 | PAUTA | 130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE AGOSTO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/08/2018 09:00:04 | PAUTA | 131ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE AGOSTO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/08/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/12/2018 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/12/2018 09:00:10 | PAUTA | 162ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. ATA DA SESSÃO DE ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE C - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 20/12/2018 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | 20/12/2018 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 14/02/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | 14/02/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 19/02/2019 09:00:16 | PAUTA | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | |
| 19/02/2019 09:00:18 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 20/02/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | |
| 18/04/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2019 09:00:24 | PAUTA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/04/2019 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/05/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 89/2019 | |
| 22/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº28/2019. | |
| 01/07/2019 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 135/2019 - VETO PARCIAL Nº 0035/2019 - VETO APROVADO | |
| 18/12/2019 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 250/2019 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DO PROJETO PARA PROMULGAÇÃO RESPEITANDO O VETO PARCIAL. | |
| 03/01/2020 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, ANO 16, EDIÇÃO 4771, DE 03/01/2020, PÁGINA 10. | |
| 06/01/2020 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 3/2020 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.140/2020. | |
| 07/01/2020 09:00:40 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º ESSA LEI DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES,
VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESSA LEI, ENTENDE-SE POR ESTABELECIMENTOS SIMILARES AS CASAS DE EVENTOS, BOATES, CASAS NOTURNAS E QUAISQUER OUTROS LOCAIS COMERCIAIS PARA
ENTRETENIMENTO EM QUE HAJA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, NO SEIO DOS QUAIS POSSA VIR A SER CONFIGURADA UMA SITUAÇÃO DE RISCO PARA AS MULHERES.
ART. 2º FICAM OS ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES OBRIGADOS A:
I AFIXAR AVISOS E PAINÉIS COM ORIENTAÇÕES A MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO NOS BANHEIROS FEMININOS E, AO MENOS, EM MAIS UM LOCAL VISÍVEL A TODOS OS SEUS
CLIENTES;
II DISPONIBILIZAR EMPREGADO ESPECIALMENTE TREINADO PARA ACOMPANHAR MULHERES QUE SE IDENTIFICAREM COMO EM SITUAÇÃO DE RISCO ATÉ O SEU VEÍCULO OU ATÉ O LOCAL DE EMBARQUE
EM OUTRO MEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO OU PARTICULAR; E
III DISPONIBILIZAR EMPREGADO ESPECIALMENTE TREINADO PARA, SE SOLICITADO PELA MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO, ACOMPANHÁ-LA ATÉ O POSTO POLICIAL OU DELEGACIA DE POLÍCIA MAIS PRÓXIMA.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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