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ART. 1º ESSA LEI DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES,
VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESSA LEI, ENTENDE-SE POR ESTABELECIMENTOS SIMILARES AS CASAS DE EVENTOS, BOATES, CASAS NOTURNAS E QUAISQUER OUTROS LOCAIS COMERCIAIS PARA
ENTRETENIMENTO EM QUE HAJA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, NO SEIO DOS QUAIS POSSA VIR A SER CONFIGURADA UMA SITUAÇÃO DE RISCO PARA AS MULHERES.
ART. 2º FICAM OS ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES OBRIGADOS A:
I AFIXAR AVISOS E PAINÉIS COM ORIENTAÇÕES A MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO NOS BANHEIROS FEMININOS E, AO MENOS, EM MAIS UM LOCAL VISÍVEL A TODOS OS SEUS
CLIENTES;
II DISPONIBILIZAR EMPREGADO ESPECIALMENTE TREINADO PARA ACOMPANHAR MULHERES QUE SE IDENTIFICAREM COMO EM SITUAÇÃO DE RISCO ATÉ O SEU VEÍCULO OU ATÉ O LOCAL DE EMBARQUE
EM OUTRO MEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO OU PARTICULAR; E
III DISPONIBILIZAR EMPREGADO ESPECIALMENTE TREINADO PARA, SE SOLICITADO PELA MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO, ACOMPANHÁ-LA ATÉ O POSTO POLICIAL OU DELEGACIA DE POLÍCIA MAIS PRÓXIMA.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.