DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

LEI Nº 3.140, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

(AUTORA: VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA)

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO A PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR ESTABELECIMENTOS SIMILARES AS CASAS DE EVENTOS, BOATES, CASAS NOTURNAS E QUAISQUER OUTROS LOCAIS COMERCIAIS PARA ENTRETENIMENTO EM QUE HAJA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, NO SEIO DOS QUAIS POSSA VIR A SER CONFIGURADA UMA SITUAÇÃO DE RISCO PARA AS MULHERES.

ART. 2º FICAM OS ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES OBRIGADOS A:

I - AFIXAR AVISOS E PAINÉIS COM ORIENTAÇÕES A MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO NOS BANHEIROS FEMININOS E, AO MENOS, EM MAIS UM LOCAL VISÍVEL A TODOS OS SEUS CLIENTES;

II - VETADO

III- VETADO

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE DEZEMBRO 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO