Ementa

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE MANTER LIMPA SUA ÁREA DE TRABALHO PARA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº131 /2017. CABO FRIO, 20 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE MANTER LIMPA SUA ÁREA DE TRABALHO PARA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A LEI “SUA ÁREA DE TRABALHO LIMPA”, QUE TEM COMO OBJETIVO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, TANTO OS QUE ATUAM NAS PRAIAS, QUIOSQUES, TENDA, PRAÇAS COM OU SEM BOX, FEIRAS LIVRES, LOGRADOUROS PÚBLICOS E OUTROS, QUE DEVERÁ MANTER SUA ÁREA DE TRABALHO LIMPA COM A RETIRADA E COLETA DE TODO LIXO CONSUMIDO E PRODUZIDO POR SEUS CLIENTES.

§ 1º - EMPREENDEDOR INDIVIDUAL É TODO AQUELE POSSUI LICENÇA, AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR NOS LOGRADOUROS PÚBLICO, PRAIAS, PRAÇAS.

§ 2º - ÁREA DE TRABALHO É TODA A ÁREA FICTÍCIA, IMAGINÁRIA, SUPOSTA DE ATUAÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, BEM COMO AQUELA QUE FOR ABRANGIDA PELOS SEUS JOGOS DE MESAS E CADEIRAS.

A)TENDA DE PRAIA,

B)CARRINHO MÓVEL;

C)CARRINHO IMÓVEL;

D)BOX;

E)QUIOSQUES;

F)AMBULANTES;

ART. 2º - DEVERÁ TODO O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL INDICADO CAPUT DO ART. 1º E SEUS PARÁGRAFOS E ALÍNEAS, RETIRAR TODO O LIXO PRODUZIDO POR SEUS CLIENTES, E POR ELE PRÓPRIO, EM SACOS ADEQUADOS PARA COLETA E DEPOSITAR EM LOCAL PRÓPRIO, INDICADO PELO PODER PÚBLICO PARA A RETIRADA DO LIXO PELO CAMINHÃO DE COLETA, NÃO MAIS PODENDO O MESMO SER DEIXADO NAS AREIAS, PRAIAS, GRAMADOS E PRAÇAS.

PARAGRAFO ÚNICO - O LIXO DEVERÁ SER ACONDICIONADO EM SACO DE LIXO ADEQUADO PARA ESSE FIM, OU SEJA, FICA PROIBIDO O USO DE QUALQUER OUTRA FORMA DE EMBALAGEM, COMO POR EXEMPLO, SACOLAS DE PLÁSTICO DESTINADO AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS (SACOLAS BRANCAS, CAIXA DE PAPELÃO, ETC).

ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DA PRESENTE LEI “SUA ÁREA DE TRABALHO LIMPA”.

I - A PRESERVAÇÃO DA LIMPEZA;

II - A GARANTIA DO BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GERAL;

III - A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

IV - CONSCIENTIZAR O TRABALHADOR EMPREENDEDOR, A IMPORTÂNCIA DE TER UMA CIDADE LIMPA EM TERMOS DE HIGIENE, SAÚDE E VISUALMENTE, POR SER CABO FRIO UMA CIDADE TURÍSTICA.

ART. 4º - CABERÁ AO MUNICÍPIO À INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE LIXEIRAS PÚBLICAS BEM COMO A INDICAÇÃO

ART. 6º - O NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI ACARRETARÁ EM PERDA DA AUTORIZAÇÃO, CASO SEJA O AUTORIZADO NOTIFICADO POR TRÊS VEZES EM FLAGRANTE DURANTE O PRAZO DA SUA AUTORIZAÇÃO.

ART. 7º - O RECOLHIMENTO DOS LIXOS DEPOSITADOS NAS LIXEIRAS E NOS LOCAIS INDICADOS SERÃO RECOLHIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E OU RECICLADORES DEVIDAMENTE AUTORIZADOS.

ART. 8º - A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES RELATIVA AO LIXO AO NÃO CUMPRIMENTO DA LEI, QUANDO O LICENCIADO DEIXAR DE RECOLHER O LIXO NO FINAL DO DIA NÃO DEIXANDO SUA ÁREA DE TRABALHO LIMPA, AS PRAIAS, PRAÇAS E CALÇADAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO FARÁ UMA AMPLA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DESTA LEI, NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DE SESSÕES, 15 DE JUNHO DE 2017.

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SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA.

JUSTIFICATIVA:

COM A PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, PRETENDO CONTRIBUIR PARA A LIMPEZA NO NOSSO MUNICÍPIO, COM O MEIO AMBIENTE E TODAS AS MAZELAS QUE O LIXO DEIXADO DE FORMA IRREGULAR CAUSA AO CIDADÃO.

CABO FRIO É UMA CIDADE TURÍSTICA POR SUA ESSÊNCIA, LINDA A OLHOS VISTOS, E PRECISA SER SOCORRIDA E DEFENDIDA POR ESSA CASA.

O GRANDE OBJETIVO DA PROPOSIÇÃO É O DE CONSEGUIR UM ENTUSIASMO PÚBLICO DO TRABALHADOR INDIVIDUAL, DAS AUTORIDADES PÚBLICAS E DA POPULAÇÃO, PRINCIPALMENTE POR SER O NOSSO MUNICÍPIO UMA CIDADE TURÍSTICA, TENTANDO SER UMA CIDADE LIMPA.

A CONSCIENTIZAÇÃO DO TRABALHADOR QUE TIRA SEU SUSTENTO, COM A VENDA DE ALIMENTOS E OUTROS DERIVADOS, PARA QUE ELE CUIDE DA SUA ÁREA DE TRABALHO E A MANTENHA LIMPA PARA SEUS CLIENTES E TAMBÉM PARA TODA A POPULAÇÃO.

NÃO É JUSTO COLOCAR A CULPA SEMPRE NA AUTORIDADE PÚBLICA, SE NÃO EXISTE AJUDA VINDA TAMBÉM DO OUTRO LADO, FALO HOJE DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, QUE DEVERA CUIDA DO SEU LIXO, MAIS TAMBÉM DO TODOS NÓS QUE DEVEMOS CONTRIBUI DE FORMA CORRETA EM NÃO JOGAR LIXO NO CHÃO, OU EM LOCAIS NÃO APROPRIADOS.

È MUITO TRISTE CHEGAR AO FIM DO DIA NO POR DO SOL E VER OS ANIMAIS MARINHOS QUE NÃO SABEM O QUE LIXO SE ALIMENTANDO DE RESTOS, PAPELÃO, CANUDOS E OUTROS REJEITOS DE ALIMENTOS CONSUMIDOS NA PRAIA.

CONSIDERANDO QUE A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ACIMA RELATADA JUSTIFICA O APROVADO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, SOLICITANDO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA O ACOLHIMENTO DESTA PROPOSIÇÃO E ASSIM, ESCREVAMOS JUNTOS, MAIS UMA PÁGINA NA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO.