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Lista de leis

ATO - 0012/1995
20/01/1995            
ATO - 0011/1995
20/01/1995            
ATO - 0010/1995
19/01/1995            
ATO - 0009/1995
19/01/1995            
ATO - 0008/1995
19/01/1995            
ATO - 0007/1995
16/01/1995            
ATO - 0006/1995
13/01/1995            
ATO - 0005/1995
11/01/1995            
ATO - 0002/1995
09/01/1995            
POR - 0002/1995

  • PEDIDO DE ADIANTAMENTO

06/01/1995            
POR - 0001/1995

  • FICA ALTERADO O LIMITE FIXADO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO N. 1PARA O LIMITE DE 180 U.P.M. CENTO E OITENTA UNIDADES PADRAO DO MUNICIPIO.

06/01/1995            
ATO - 0001/1995
04/01/1995            
LEI - 1294/1994

  • EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, REGULA FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/12/1994            
ATO - 0095/1994
31/12/1994            
ATO - 0094/1994
31/12/1994            
ATO - 0093/1994
31/12/1994            
ATO - 0092/1994
30/12/1994            
ATO - 0091/1994
29/12/1994            
ATO - 0090/1994
29/12/1994            
ATO - 0089/1994
28/12/1994            
ATO - 0088/1994
27/12/1994            
ATO - 0087/1994
26/12/1994            
ATO - 0086/1994
26/12/1994            
ATO - 0085/1994
26/12/1994            
ATO - 0084/1994
21/12/1994            
ATO - 0083/1994
21/12/1994            
ATO - 0082/1994
21/12/1994            
ATO - 0081/1994
20/12/1994            
LEI - 1293/1994

  • FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$72.900,00.

15/12/1994            
LEI - 1292/1994

  • DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$69.000,00 SESSENTA E NOVE MIL CRUZEIROS, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/12/1994            

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