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Informações atualizadas em: 16/12/2025 - 18:11:42
LEI - 1395/1996 12/12/1996

  • DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO E OUTROS SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI - 1394/1996 12/12/1996

  • DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI - 1393/1996 12/12/1996

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI N. 1377/96. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

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LEI - 1392/1996 12/12/1996

  • DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO A RUA FRANCISCO PARANHOS, 142 VILA NOVA CABO FRIO.- ERNESTO GUIMARÃES DOS SANTOS.

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LEI - 1391/1996 12/12/1996

  • DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO IBASCAF-INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO-IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.

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