REGIME DE ADIANTAMENTO
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A IRMANDADE ESPIRITUALISTA DA VERDADE ETERNA DE CABO FRIO - IEVECF.
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE SERVICOS MEDICOS DE CABO FRIO.
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO PRESBITERIANA DE ENSINO E BENEFICENCIA - APEB, COM SEDE A RUA ESTOCOLMO, 6 - SAO CRISTOVAO.
ALTERA OS ARTS. 25 E 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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