Informações da lei municipal
Data: 04/12/1997
Número: 1417
Exercício: 1997
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): GUSTAVO ANTONIO GUIMARAES BERANGER

Descrição
FICA PROIBIDO O TRÂNSITO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS OCEÂNICAS E DE LAGOAS NO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 6 ÀS 20 HORAS.


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