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Lista de leis

ATO - 0087/1997
08/04/1997            
ATO - 0086/1997
07/04/1997            
ATO - 0085/1997
07/04/1997            
ATO - 0084/1997
07/04/1997            
ATO - 0083/1997
07/04/1997            
ATO - 0082/1997
03/04/1997            
ATO - 0081/1997
03/04/1997            
ATO - 0080/1997
03/04/1997            
ATO - 0079/1997
25/03/1997            
LEI - 1396/1997

  • DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, FIXA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA 003)

20/03/1997            
ATO - 0078/1997
20/03/1997            
ATO - 0077/1997
20/03/1997            
ATO - 0076/1997
18/03/1997            
ATO - 0075/1997
14/03/1997            
POR - 0001/1997

  • DESIGNAR CARGO EM COMISSAO-AIRES BESSA F JUNIOR

13/03/1997            
ATO - 0074/1997
03/03/1997            
ATO - 0073/1997
03/03/1997            
ATO - 0072/1997
03/03/1997            
ATO - 0071/1997
03/03/1997            
ATO - 0070/1997
03/03/1997            
ATO - 0069/1997
28/02/1997            
ATO - 0068/1997
28/02/1997            
ATO - 0067/1997
28/02/1997            
ATO - 0066/1997
28/02/1997            
ATO - 0065/1997
05/02/1997            
ATO - 0064/1997
05/02/1997            
ATO - 0063/1997
05/02/1997            
ATO - 0062/1997
05/02/1997            
ATO - 0061/1997
05/02/1997            
ATO - 0060/1997
30/01/1997            

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