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Lista de leis

Foram encontradas 16220 registros

Atualizado em: 24/02/2026 15:41:11
ATO - 0091/1999 02/06/1999
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ATO - 0090/1999 02/06/1999
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ATO - 0089/1999 02/06/1999
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ATO - 0088/1999 02/06/1999
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LEI - 1464/1999 01/06/1999

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA DE CABO FRIO, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ATO - 0087/1999 01/06/1999
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ATO - 0086/1999 31/05/1999
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ATO - 0046/1999 20/05/1999
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ATO - 0085/1999 18/05/1999
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LEI - 1463/1999 13/05/1999

  • DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DOS DÉBITOS REFERENTES A TAXA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AO DEPOSITO PÚBLICO MUNICIPAL.

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RES - 0565/1999 13/05/1999

  • CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DOS PRECOS DE COMBUSTIVEL NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

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ATO - 0084/1999 07/05/1999
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ATO - 0083/1999 04/05/1999
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ATO - 0082/1999 04/05/1999
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ATO - 0081/1999 03/05/1999
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ATO - 0080/1999 03/05/1999
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ATO - 0079/1999 03/05/1999
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ATO - 0078/1999 26/04/1999
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ATO - 0077/1999 24/04/1999
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ATO - 0076/1999 22/04/1999
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ATO - 0075/1999 19/04/1999
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ATO - 0074/1999 19/04/1999
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ATO - 0073/1999 19/04/1999
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ATO - 0072/1999 19/04/1999
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ATO - 0071/1999 14/04/1999
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ATO - 0070/1999 14/04/1999
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ATO - 0069/1999 14/04/1999
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ATO - 0068/1999 14/04/1999
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ATO - 0067/1999 08/04/1999
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LEI - 0106/1983 07/04/1999

  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDIER BOECHAT.

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