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Lista de leis

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Atualizado em: 29/04/2026 11:51:36
ATO - 0027/2000 23/03/2000
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ATO - 0016/2000 22/03/2000
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LEI - 1502/2000 21/03/2000

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ATO - 0015/2000 09/03/2000
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ATO - 0014/2000 09/03/2000
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ATO - 0013/2000 29/02/2000
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ATO - 0012/2000 17/02/2000
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ATO - 0011/2000 02/02/2000
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ATO - 0010/2000 02/02/2000
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ATO - 0009/2000 02/02/2000
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ATO - 0008/2000 02/02/2000
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ATO - 0007/2000 02/02/2000
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LEI - 1501/2000 27/01/2000

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.

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RESOLUÇÃO - 0609/2000 27/01/2000

DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL EQUIVALENTE A 10% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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LEI - 1500/2000 25/01/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE EQUIVALENTE A 10 DEZ POR CENTO DA REMUNERAÇÃO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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ATO - 0006/2000 24/01/2000
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ATO - 0005/2000 24/01/2000
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ATO - 0004/2000 24/01/2000
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ATO - 0003/2000 21/01/2000
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ATO - 0002/2000 12/01/2000
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