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PROJETO DE LEI: 0618/2022
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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07/02/2023
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10
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0
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0
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APROVADO
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REQUERIMENTO: 0002/2023
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA
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07/02/2023
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10
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0
|
0
|
APROVADO
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INDICAÇÃO: 0001/2023
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA
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07/02/2023
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10
|
0
|
0
|
APROVADO
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INDICAÇÃO: 0015/2023
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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INDICAÇÃO: 0016/2023
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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INDICAÇÃO: 0033/2023
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA
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07/02/2023
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10
|
0
|
0
|
APROVADO
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INDICAÇÃO: 0032/2023
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA
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07/02/2023
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10
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0
|
0
|
APROVADO
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INDICAÇÃO: 0012/2023
|
0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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INDICAÇÃO: 0011/2023
|
0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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INDICAÇÃO: 0014/2023
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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INDICAÇÃO: 0020/2023
|
0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0455/2022
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0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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02/02/2023
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0448/2022
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0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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02/02/2023
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0456/2022
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0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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02/02/2023
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0462/2022
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0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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02/02/2023
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0549/2022
|
0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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02/02/2023
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0555/2022
|
0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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02/02/2023
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0557/2022
|
0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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02/02/2023
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0564/2022
|
0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
02/02/2023
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0595/2022
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0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
02/02/2023
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0598/2022
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0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
02/02/2023
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0600/2022
|
0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
02/02/2023
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0586/2022
|
0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
02/02/2023
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0602/2022
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0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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02/02/2023
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0614/2022
|
0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
02/02/2023
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0622/2022
|
0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
02/02/2023
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0268/2022
|
0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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02/02/2023
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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PROJETO DE LEI: 0533/2022
|
0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
02/02/2023
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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REQUERIMENTO: 0001/2023
|
0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
02/02/2023
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE EMENDA: 0014/2022
|
0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
EXPEDIENTE
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20/12/2022
|
12
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1
|
2
|
APROVADO
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