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PROJETO DE LEI: 0290/2022
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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07/02/2023
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10
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0320/2022
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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PROJETO DE LEI: 0324/2022
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0322/2022
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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PROJETO DE LEI: 0349/2022
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0368/2022
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0360/2022
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0364/2022
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0373/2022
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0369/2022
|
0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0372/2022
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0381/2022
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0382/2022
|
0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0428/2022
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0387/2022
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0389/2022
|
0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0414/2022
|
0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0415/2022
|
0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0426/2022
|
0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0501/2022
|
0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0516/2022
|
0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0518/2022
|
0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0520/2022
|
0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0540/2022
|
0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0573/2022
|
0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0556/2022
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0558/2022
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0560/2022
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0569/2022
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0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
07/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0613/2022
|
0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
07/02/2023
|
10
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0
|
0
|
APROVADO
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