PROJETO DE LEI: 0412/2022
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0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/03/2023
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10
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0448/2022
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0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/03/2023
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10
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0462/2022
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0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/03/2023
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10
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0528/2022
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0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/03/2023
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10
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0555/2022
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0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/03/2023
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10
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0595/2022
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0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/03/2023
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10
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0618/2022
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0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/03/2023
|
10
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0213/2022
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0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/03/2023
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10
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0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0533/2022
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0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/03/2023
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10
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0301/2022
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0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/03/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0306/2022
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0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/03/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
REQUERIMENTO: 0016/2023
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0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA
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14/03/2023
|
9
|
0
|
0
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APROVADO
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REQUERIMENTO: 0022/2023
|
0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
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14/03/2023
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
INDICAÇÃO: 0169/2023
|
0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
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14/03/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
INDICAÇÃO: 0130/2023
|
0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
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14/03/2023
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
INDICAÇÃO: 0153/2023
|
0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
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14/03/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
INDICAÇÃO: 0094/2023
|
0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
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14/03/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
INDICAÇÃO: 0142/2023
|
0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
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14/03/2023
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
INDICAÇÃO: 0137/2023
|
0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
14/03/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
INDICAÇÃO: 0134/2023
|
0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
14/03/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
INDICAÇÃO: 0181/2023
|
0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
14/03/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
INDICAÇÃO: 0183/2023
|
0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
14/03/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0177/2022
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0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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09/03/2023
|
10
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0
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0
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APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0442/2022
|
0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
09/03/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0432/2022
|
0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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09/03/2023
|
10
|
0
|
0
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APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0437/2022
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0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
09/03/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0565/2022
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0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
09/03/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0574/2022
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0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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09/03/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0579/2022
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0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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09/03/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0605/2022
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0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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09/03/2023
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10
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0
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0
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APROVADO
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