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VETO: 0209/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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26/03/2024
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0
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14
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0
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REPROVADO
|
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VETO: 0210/2023
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0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
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VETO: 0211/2023
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0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0213/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0214/2023
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0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
|
14
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0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0215/2023
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0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
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14
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0
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REPROVADO
|
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VETO: 0216/2023
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0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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26/03/2024
|
0
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14
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0
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REPROVADO
|
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|
VETO: 0217/2023
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0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
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14
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0
|
REPROVADO
|
|
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VETO: 0218/2023
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0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
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14
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0
|
REPROVADO
|
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VETO: 0219/2023
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0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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26/03/2024
|
0
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14
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0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0220/2023
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0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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26/03/2024
|
0
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14
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0
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REPROVADO
|
|
|
VETO: 0221/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
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14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0222/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0223/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0224/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0225/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0227/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0228/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0230/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0231/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0232/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0233/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0235/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0237/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0238/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0239/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0240/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0241/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0243/2023
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
26/03/2024
|
0
|
14
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
REQUERIMENTO: 0044/2024
|
0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA
|
26/03/2024
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
