PROJETO DE LEI: 0025/2024
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0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA
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16/05/2024
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7
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0019/2024
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0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA
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16/05/2024
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7
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0
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0
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APROVADO
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INDICAÇÃO: 0245/2024
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0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA
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16/05/2024
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7
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0
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0
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APROVADO
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INDICAÇÃO: 0277/2024
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0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA
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16/05/2024
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7
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0
|
0
|
APROVADO
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INDICAÇÃO: 0326/2024
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0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA
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16/05/2024
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6
|
0
|
0
|
APROVADO
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INDICAÇÃO: 0401/2024
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0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA
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16/05/2024
|
7
|
0
|
0
|
APROVADO
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INDICAÇÃO: 0399/2024
|
0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA
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16/05/2024
|
7
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
INDICAÇÃO: 0402/2024
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0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA
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16/05/2024
|
7
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
INDICAÇÃO: 0405/2024
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0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA
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16/05/2024
|
6
|
0
|
0
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APROVADO
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INDICAÇÃO: 0411/2024
|
0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA
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16/05/2024
|
6
|
0
|
0
|
APROVADO
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INDICAÇÃO: 0408/2024
|
0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA
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16/05/2024
|
6
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
INDICAÇÃO: 0413/2024
|
0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA
|
16/05/2024
|
6
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
INDICAÇÃO: 0407/2024
|
0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA
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16/05/2024
|
6
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
INDICAÇÃO: 0410/2024
|
0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA
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16/05/2024
|
6
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
MOÇÃO: 0051/2024
|
0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA
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16/05/2024
|
5
|
0
|
0
|
APROVADO
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VETO: 0002/2024
|
0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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14/05/2024
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
VETO: 0003/2024
|
0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
14/05/2024
|
12
|
0
|
0
|
ORDEM DO DIA
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|
VETO: 0004/2024
|
0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
14/05/2024
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
VETO: 0005/2024
|
0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
14/05/2024
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
VETO: 0006/2024
|
0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
14/05/2024
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
VETO: 0007/2024
|
0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
14/05/2024
|
12
|
0
|
0
|
ORDEM DO DIA
|
|
VETO: 0008/2024
|
0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
14/05/2024
|
12
|
0
|
0
|
ORDEM DO DIA
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|
VETO: 0009/2024
|
0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
14/05/2024
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
VETO: 0010/2024
|
0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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14/05/2024
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
VETO: 0011/2024
|
0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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14/05/2024
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
VETO: 0012/2024
|
0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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14/05/2024
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
VETO: 0013/2024
|
0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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14/05/2024
|
12
|
0
|
0
|
ORDEM DO DIA
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|
VETO: 0014/2024
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0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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14/05/2024
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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VETO: 0015/2024
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0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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14/05/2024
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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VETO: 0016/2024
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0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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14/05/2024
|
12
|
0
|
0
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APROVADO
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