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PROJETO DE LEI: 0377/2022
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0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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13/10/2022
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10
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0452/2022
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0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
13/10/2022
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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PROJETO DE LEI: 0490/2022
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0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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13/10/2022
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0495/2022
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0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
13/10/2022
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0009/2022
|
0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
13/10/2022
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0189/2022
|
0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
13/10/2022
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0184/2022
|
0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
13/10/2022
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0239/2022
|
0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
13/10/2022
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0243/2022
|
0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
13/10/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0297/2022
|
0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
13/10/2022
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0277/2022
|
0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
13/10/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0275/2022
|
0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
13/10/2022
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0305/2022
|
0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
13/10/2022
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0319/2022
|
0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
13/10/2022
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0325/2022
|
0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
13/10/2022
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
REQUERIMENTO: 0229/2022
|
0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA
|
13/10/2022
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
INDICAÇÃO: 0109/2022
|
0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA
|
13/10/2022
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
INDICAÇÃO: 0727/2022
|
0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA
|
13/10/2022
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
INDICAÇÃO: 0734/2022
|
0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA
|
13/10/2022
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
INDICAÇÃO: 0736/2022
|
0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA
|
13/10/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
INDICAÇÃO: 0738/2022
|
0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA
|
13/10/2022
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
INDICAÇÃO: 0739/2022
|
0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA
|
13/10/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
SUBEMENDA: 0001/2022
|
0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
11/10/2022
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE EMENDA: 0004/2022
|
0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
11/10/2022
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
VETO: 0186/2022
|
0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
11/10/2022
|
9
|
3
|
0
|
APROVADO
|
|
|
VETO: 0181/2022
|
0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
11/10/2022
|
0
|
11
|
0
|
REPROVADO
|
|
|
VETO: 0182/2022
|
0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
11/10/2022
|
10
|
3
|
0
|
APROVADO
|
|
|
VETO: 0183/2022
|
0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
11/10/2022
|
9
|
2
|
0
|
APROVADO
|
|
|
VETO: 0185/2022
|
0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
11/10/2022
|
9
|
2
|
0
|
APROVADO
|
|
|
VETO: 218.A/2022
|
0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
11/10/2022
|
13
|
0
|
0
|
REJEITADO
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