DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 195-A DA LEI 6.015/73, CRIA LOTEAMENTO POPULAR, ESTABELECE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS, FIXA VALORES POR METRO QUADRADO E ALIENAÇÃO DIRETA PARA OS POSSUIDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, I, F, DA LEI FEDERAL 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR PAULO ROBERTO MONTEIRO CARNEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURANÇA PÚBLICA E À PROMOÇÃO DA PAZ SOCIAL EM CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE MANILHAS PLUVIAIS, RAMAIS ENTUPIDOS, LIMPEZA DE RALOS E BUEIROS E TROCAS DE LÂMPADAS NA TRAVESSA ERNESTO CARDOSO DA FONSECA (CONHECIDA COMO RUA 15 DE NOVEMBRO) , NO BAIRRO BOCA DO MATO, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS E NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO A UNIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ÁREA CONHECIDA COMO "CAJUEIRO" SOB A DENOMINAÇÃO HISTÓRICA E CONSOLIDADA DE "BAIRRO PERÓ".

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO ATRAVÉS DA COMSERCAF QUE PROCEDA OS SERVIÇOS DE CAPINA, VARRIÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL, NO BAIRRO MONTE ALEGRE II, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE PROCEDA OS SERVIÇOS DE FRESAMENTO E ASFALTAMENTO, NAS RUAS QUE MENCIONA NO BAIRRO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO GARAGEM NO ESPAÇO DO PRÉDIO DA (ANTIGA TELERJ), SITUADO EM FRENTE À PRAÇA PORTO ROCHA.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A REFORMA E MODERNIZAÇÃO COM INSTALAÇÃO DE BANHEIRO, NOS POSTOS GUARDA-VIDAS NOS LOCAIS QUE MENCIONA.

REQUER A OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO PROFESSOR E DOUTOR LUIZ CARLOS DOS SANTOS SECCA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE ACADÊMICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEJA REALIZADO O PROJETO "CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) EM MOVIMENTO" NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.