ALTERA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE TRABALHO

INSTITUI O PROGRAMA “VIVA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, VISANDO A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A ACESSIBILIDADE E A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER, ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SUBISTITUI MEMBROS DAS COMISSÕES

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL INFÂNCIA CONECTADA, VOLTADA À DEFESA DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR POSSÍVEL FORMAÇÃO DE CARTEL E PRÁTICAS ABUSIVAS NOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 4.434, DE 14 DE JANEIRO DE 2025, Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, Nº 4.492, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, Nº 4.765, DE 19 DE MARÇO DE 2026, 4.768 DE 07 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE DUODÉCIMO A QUALQUER TEMPO, COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 31 DE JANEIRO DE 2026.

CRIA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E INTERNET NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO QUE SE REFERE AO ABANDONO, EXCESSO E DESORGANIZAÇÃO DE FIOS NOS POSTES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O HOSPITAL SANTA HELENA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 4.515 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO FUTSAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DAS COMPETIÇÕES E DEFINE AS CATEGORIAIS PARTICIPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Artigo 1° - Nomear PAULA LEMOS CRUZ DE OLIVEIRA para ocupar o cargo em comissão de Superintendente de Comunicação–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Ribeiro da Motta. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.

ALTERA A LEI Nº 4.523, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 4.434, DE 14 DE JANEIRO DE 2025, Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, Nº 4.492, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, Nº 4.765, DE 19 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMUDI.

Artigo 1º - Exonerar LUCIANO RIBEIRO DA MOTTA, do cargo em comissão de Superintendente de Comunicação–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir do dia 1º de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário

DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NAS DATAS QUE MENCIONA.

Artigo 1º. Conceder ao servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Assessor Legislativo, de provimento efetivo, matrícula 200011, Licença Prêmio pelo prazo de 19 (dezenove) meses, a contar de 1º de abril de 2026, de acordo com a Lei Complementar nº 50/2022, conforme processo administrativo nº 095/2026 de 24/03/2026. Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a partir de 01/04/2026, revogadas as disposições contrárias. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Artigo 1º. Conceder ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONCALVES, ocupante do cargo de Motorista, de provimento efetivo, matrícula 200061, Licença Prêmio pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 1º de abril de 2026, de acordo com a Lei Complementar nº 50/2022, conforme processo administrativo nº 092/2026 de 24/03/2026. Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a partir de 01/04/2026, revogadas as disposições contrárias. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.

DECRETA LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PELO FALECIMENTO DO ESCRITOR E POETA CÉLIO MENDES GUIMARÃES.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.434, DE 14 DE JANEIRO DE 2025, PELA LEI Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, PELA LEI Nº 4.492, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Artigo 1º. Conceder férias regulamentares para o período de 01/04/2026 a 20/04/2026 ao servidor que menciona nesta Portaria: Nº Nome Cargo/Função Período Aquisitivo 1. ADRIANO MARTINS DA SILVA SEGURANÇA PARLAMENTAR 28/12/2024 a 27/12/2025 Artigo 2º. Férias autorizada em conformidade com disposto no artigo 7º, inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal e artigo 64 da Lei Complementar 50/2022. Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos produzidos a partir de 01/04/2026, revogadas as disposições contrárias.

Artigo 1º. Conceder férias regulamentares para o período de 01/04/2026 a 30/04/2026 aos servidores que menciona nesta Portaria: Nº Nome Cargo/Função Período Aquisitivo 1. ADRIANA REIS DA SILVA DOS SANTOS ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 2. ALICE MARQUES FIGUEIRA ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 3. ANDREIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 4. BRUNO CANDIDO DOS SANTOS CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 5. CARLOS ALEXANDRE PEREIRA SILVA ASSESSOR ESPECIAL 01/02/2025 a 31/01/2026 6. EDIGAR PINHEIRO DE FARIA ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 7. GABRIELA PINHEIRO DE LIMA ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 8. JOAQUIM GARCIA GONCALVES CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMATICA 01/02/2025 a 31/01/2026 9. KARINA DE SOUSA LUCIANO ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 10. KEVYN SLATER DOS SANTOS B DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 11. LEANDRO SOARES DE MELLO ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 12. LUCAS DA SILVEIRA RIBEIRO KIFER ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 13. LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ASSESSOR PARLAMENTAR 01/03/2025 a 28/02/2026 14. LUCAS MAJELLA COELHO DIRETOR DE PATRIMONIO 16/01/2025 a 15/01/2026 15. MARIA DAS GRACAS POVOAS DOS SANTOS ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 16. MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 17. PATRICIA CONSTANTINO DE ABREU ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 18. REGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA CHEFE DE GAB. DA PRESIDENCIA 04/01/2025 a 03/01/2026 19. RODRIGO DE MATOS LOPES CHEFE DO SETOR DE RECEPCAO 16/01/2025 a 15/01/2026 20. SERGIO GOMES DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 21. WAGNER ANTONIO FREITAS DE JESUS ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 Artigo 2º. Férias autorizada em conformidade com disposto no artigo 7º, inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos produzidos a partir de 01/04/2026, revogadas as disposições contrárias.

Artigo 1° - Conceder a Gratificação Especial de Serviço – GES ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA, ocupante do cargo efetivo Segurança Parlamentar, no percentual de 9% (nove por cento) sobre seu vencimento base, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 74 de 04 de fevereiro de 2026. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de março de 2026 e enquanto perdurar a vigência da designação ora indicada, revogadas as disposições em contrário.