AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CENTRO DE IMAGEM DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.816, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 172 DATA 26 / 8 /2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CENTRO DE IMAGEM DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CENTRO DE IMAGEM DA MULHER, DESTINADO À PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE DA MULHER, COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM E PREVENTIVOS.

ART. 2º O CENTRO DE IMAGEM DA MULHER TERÁ COMO OBJETIVOS:

I- AMPLIAR O ACESSO DAS MULHERES A EXAMES PREVENTIVOS E DIAGNÓSTICOS;

II- REDUZIR A MORTALIDADE POR DOENÇAS COM DIAGNÓSTICO PRECOCE, ESPECIALMENTE O CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO;

III- GARANTIR ATENDIMENTO HUMANIZADO E PRIORITÁRIO ÀS MULHERES;

IV- PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DA MULHER;

V- INTEGRAR AÇÕES COM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 3º O CENTRO DEVERÁ OFERECER, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES SERVIÇOS:

I- MAMOGRAFIA;

II- ULTRASSONOGRAFIA (MAMÁRIA, TRANSVAGINAL E PÉLVICA);

III- EXAMES PREVENTIVOS GINECOLÓGICOS (PAPANICOLAU);

IV- DENSITOMETRIA ÓSSEA, QUANDO POSSÍVEL;

V- ENCAMINHAMENTO PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS;

VI- APOIO E ORIENTAÇÃO ÀS PACIENTES.

ART. 4º O ATENDIMENTO NO CENTRO DE IMAGEM DA MULHER SERÁ REALIZADO MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU POR AGENDAMENTO DIRETO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO