DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO LEQEMBI (LECANEMABE) NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA PACIENTES COM DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO INICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.812, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 172 DATA 26 / 8 /2026

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO LEQEMBI (LECANEMABE) NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA PACIENTES COM DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO INICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, O MEDICAMENTO LEQEMBI (LECANEMABE), DESTINADO AO TRATAMENTO DE PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO INICIAL OU COMPROMETIMENTO COGNITIVO LEVE ASSOCIADO À DOENÇA.

ART. 2º A DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO FICARÁ CONDICIONADA:

I- À PRESCRIÇÃO MÉDICA EMITIDA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA (NEUROLOGISTA OU GERIATRA);

II- À COMPROVAÇÃO DIAGNÓSTICA POR EXAMES CLÍNICOS E LABORATORIAIS RECONHECIDOS;

III- À AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

IV- À OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS VIGENTES.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM:

I- O GOVERNO DO ESTADO;

II- O GOVERNO FEDERAL;

III- INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;

IV- ORGANIZAÇÕES DE PESQUISA E SAÚDE.

ART. 4º O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DEVERÁ OBSERVAR:

I- DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;

II- INCLUSÃO EM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;

III- CRITÉRIOS DE CUSTO-EFETIVIDADE E EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ATUALIZADAS.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ:

I- MANTER CADASTRO ATUALIZADO DOS PACIENTES BENEFICIÁRIOS;

II- MONITORAR OS RESULTADOS CLÍNICOS DO TRATAMENTO;

III- PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE ALZHEIMER.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO