AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E AMPLIAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATENDEM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARA INCLUSÃO DE ATENDIMENTO A MAIORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.808, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E AMPLIAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 172 DATA 26 / 8 /2026

CIVIL QUE ATENDEM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARA INCLUSÃO DE ATENDIMENTO A MAIORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COLABORAÇÃO OU INSTRUMENTOS DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE JÁ REALIZAM ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO AMPLIAR O ATENDIMENTO TAMBÉM PARA PESSOAS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS.

ART. 2º AS PARCERIAS PODERÃO TER COMO OBJETIVO:

I- AMPLIAR O ATENDIMENTO TERAPÊUTICO E MULTIDISCIPLINAR PARA PESSOAS COM TEA NA FASE ADULTA;

II- GARANTIR A CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO INICIADO NA INFÂNCIA;

III- PROMOVER ATIVIDADES DE INCLUSÃO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA E QUALIDADE DE VIDA;

IV- APOIAR AS FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS COM TEA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, DENTRO DAS POSSIBILIDADES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS, OFERECER APOIO TÉCNICO, INSTITUCIONAL OU FINANCEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES PARCEIRAS, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 24 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO