DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022, QUE DISPÕE SOBRE CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIO À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), POR MEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS PARA QUE REALIZE OBRAS NECESSÁRIAS PARA REPARAR E COBRIR O AFUNDAMENTO DE SOLO E REALIZAR A FINALIZAÇÃO DO CALÇAMENTO NA RUA FONSECA JORDÃO, BAIRRO JARDIM CAIÇARA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA POPULAR NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA, EM TAMOIOS – 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REURBANIZAÇÃO DA AVENIDA WILSON MENDES, NO ENTORNO DA BEIRA DO CANAL.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE TOME PROVIDÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

OFÍCIO GAPRE Nº 176/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 546/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DO TÊNIS DE MESA E FUTMESA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DE CABO FRIO COMO MODALIDADES ALTERNATIVAS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 175/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 383/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 174/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 235/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E FOMENTO DO TURISMO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 173/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 325/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PERMANENTE DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

OFÍCIO GAPRE Nº 172/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 375/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FIXAREM PLACAS COM A INFORMAÇÃO DE QUE É DIREITO DA PARTURIENTE TER A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO.

OFÍCIO GAPRE Nº 171/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 238/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIA) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI, EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.

OFÍCIO GAPRE Nº 170/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 373/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PRÓ-ANIMAL (FUMPAN) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 169/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 105/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 168/2023 - ENCAMINHA VETO AO PROJETO DE LEI Nº 344/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, ARMAZENAMENTO E GUARDA DE EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 167/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 229/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO VIA CORREIO ELETRÔNICO, E-MAIL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

OFÍCIO GAPRE Nº 166/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 459/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

OFÍCIO GAPRE Nº 165/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 549/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ADEIR NOVAES QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE ESCALA M-CHAT EM CRIANÇAS PARA DETECÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

OFÍCIO GAPRE Nº 164/2022 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 404/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ADEIR NOVAES QUE INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

OFÍCIO GAPRE Nº 163/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 541/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTI – DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 162/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 376/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A SUSPENDEREM O FORNECIMENTO DOS SEUS SERVIÇOS APÓS O PRAZO DE 90 DIAS DO VENCIMENTO DA FATURA VENCIDA E NÃO PAGA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 16/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 502/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE INSTITUI O PROGRAMA PASSAPORTE CULTURAL PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 160/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 226/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE INSTITUI O PROGRAMA MERENDA NAS FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 159/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 321/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE “DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS APTOS A OPERAR DE FORMA EXCLUSIVA OS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 158/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 503/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

OFÍCIO GAPRE Nº 157/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 292/2022 DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS DE OBTEREM NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº156/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL PROJETO DE LEI Nº 474/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INJÚRIA RACIAL E RACISMO EM EVENTOS ESPORTIVOS.

OFÍCIO GAPRE Nº 155/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 305/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE INSTITUI O EVENTO “INTERRIO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

OFÍCIO GAPRE Nº 208/2022 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 508/22 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INGLÊS, ESPANHOL E FRANCÊS AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS COM O TURISMO.