Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 165/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 549/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ADEIR NOVAES QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE ESCALA M-CHAT EM CRIANÇAS PARA DETECÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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23/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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