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ART. 1º - ALTERA O ARTIGO 1º, II E 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
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"ART. 1º - O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIO À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) ÓRGÃO GESTOR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), SE DARÁ POR MEIO DE RECURSOS DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FORMA EXCLUSIVA, OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS:
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II – MANTÉM-SE A VINCULAÇÃO DAS SOBRAS MENSAIS DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO E DOS RENDIMENTOS POR ELAS AUFERIDAS, EXCETO SE APROVADA, PELO CONSELHO DELIBERATIVO, NA TOTALIDADE OU EM PARTE, A SUA REVERSÃO PARA PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DO RPPS. NA AUSÊNCIA DAS REFERIDAS HIPÓTESES AS SOBRAS MENSAIS DEVERÃO SER REVERTIDOS EM FAVOR DOS SEGURADOS DO RPPS, VEDADO A SUA DEVOLUÇÃO AO ENTE FEDERATIVO.
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ART. 2º - A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SERÁ DE ATÉ 1% (UM POR CENTO), SOBRE O SOMATÓRIO DAS REMUNERAÇÕES BRUTAS DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO IBASCAF, APURADOS COM BASE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR.
ART.3º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.