Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 166/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 459/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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