CRIA E REGULAMENTA A REDUÇÃO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AOS CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS CONFORME O NÚMEROS DE NOTAS FISCAIS REGISTRADAS POR CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF).

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 009/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 140/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELLOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.300, DE 28 DE JULHO DE 1994, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A CRIAÇÃO DE CAIXAS ADAPTÁVEIS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS SUPERMERCADOS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 296/2022).

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 399/2022.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 131/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, A RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 295/2022).

REQUER INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O CIEP 150 PROFESSORA MARIA AMÉLIA FERREIRA, NO BAIRRO MANOEL CORRÊA NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 106/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE CRIA O PROGRAMA RECUPERAR, PARA FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 294/2022)

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTE A FALTA DE VACINAS ANTIRRÁBICAS E ANTITETÂNICAS NAS UNIDADES BÁSICAS E DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 103/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO QUE CRIA O PROGRAMA BICICLETA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 293/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 102/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A NOTIFICAR OS CONSUMIDORES SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO COM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE ANTECEDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 292/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 099/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS ABRIGOS DOS PONTOS DOS ÔNIBUS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 291/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 097/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM EMPREENDEDORISMO DIGITAL E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 290/2022).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 095/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 289/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 080/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS PARA PESSOAS COM ACROMATOSE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ( OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 288/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 057/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NA REDE HIDROGRÁFICA PARA A CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS CÓRREGOS E RIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 287/2022).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 255/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MEDICAMENTOS OFERECIDOS PARA PACIENTES TRANSPLANTADOS OU EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 286/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 058/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE IDOSOS E PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS OU OUTRAS DOENÇAS QUE A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DETERMINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 285/2022)

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS SOBRE A QUALIDADE DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E DO SOLO EM TAMOIOS PARA DETERMINAR A CONTAMINAÇÃO EXISTENTE PELA AUSÉNCIA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA CRAS ITINERANTE EM TAMOIOS.

PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE DE CONHECIMENTOS BÁSICOS DA CIDADANIA PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A DIVULGAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CANAIS DE COMUNICAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL COMO MEDIDA ESSENCIAL DE ENFRENTAMENTO, INCLUSIVE DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELATIVA À PANDEMIA, QUE GARANTAM O ATENDIMENTO CÉLERE E ÁGIL A MULHER, IDOSO E DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS HORÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO NO BAIRRO DO GURIRI.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO DO GURIRI.

SOLICITA REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARÍLIA PLAISANT, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O COMBATE AO ACESSO DA CRIANÇA À CONTEÚDO PORNOGRÁFICO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM CONVENÇÃO, REGULAMENTO OU REGIMENTO INTERNO DOS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTAR CLÁUSULAS OU REGRAS RESTRITIVAS SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS.