Resumo
CRIA E REGULAMENTA A REDUÇÃO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AOS CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS CONFORME O NÚMEROS DE NOTAS FISCAIS REGISTRADAS POR CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/08/2022 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 08/02/2023 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | RETIRADO PELO AUTOR. |
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