Corpo da matéria

CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 296/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.300, DE 28 DE JULHO DE 1994, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A CRIAÇÃO DE CAIXAS ADAPTÁVEIS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS SUPERMERCADOS” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO








ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 296/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.300, DE 28 DE JULHO DE 1994, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A CRIAÇÃO DE CAIXAS ADAPTÁVEIS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS SUPERMERCADOS”

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, OBJETIVA NORMATIZAR O ATENDIMENTO A LEI ESTADUAL Nº 2.300/1994, QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE CAIXAS ADAPTÁVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SUPERMERCADOS.

NOS TERMOS DOS INCISOS V E XIV, ART. 24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A INICIATIVA PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO E PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, NÃO DEVENDO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL INVADIR ESTA SEARA.

VEJAMOS O QUE REZA A CARTA MAGNA:

“ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE:

(...)

V - PRODUÇÃO E CONSUMO;

(....)

XIV - PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;

(...)

§ 1º NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO LIMITAR-SE-Á A ESTABELECER NORMAS GERAIS.

§ 2º A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS.”

AO CONTRÁRIO DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL ATRIBUIU A COMPETÊNCIA COMUM À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE DETERMINADAS MATÉRIAS, O ART. 24 – AO DETERMINAR AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL –, OBVIAMENTE EXCLUIU O MUNICÍPIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO PODER CONSTITUINTE.

PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE PRODUÇÃO E CONSUMO E PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, A PROPOSTA NORMATIVA ORA EM ANÁLISE ESTÁ VIOLANDO A SISTEMÁTICA VERTICAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OU SEJA, ESTÁ EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO ASSIM, INCONSTITUCIONAL.

DESTACAMOS, AINDA, QUE A PRETENSA PROPOSTA DE LEI NÃO TRATA DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, VEZ QUE A QUESTÃO PODE SER DE INTERESSE DE QUALQUER MUNICÍPIO.

A ESSE PROPÓSITO, TEM-SE CLARO QUE A OBRIGATORIEDADE DE SE DISPONIBILIZAR CAIXAS ADAPTÁVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ENCONTRA REVERBERAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL, ASSUMINDO UMA ABRANGÊNCIA QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE O ASSUNTO.

POR CONSEGUINTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

ASSIM SENDO, NÃO OBSTANTE OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, TEM-SE CLARO QUE, NO CASO EM APREÇO, HOUVE UMA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS, POSTO QUE NÃO CABE AOS VEREADORES SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO REFERENTE À PRODUÇÃO E CONSUMO E PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, MAS AOS ESTADOS E À UNIÃO, CONCORRENTEMENTE, À VISTA DO ALCANCE GERAL -- E NÃO APENAS LOCAL -- DA NORMA EDITADA.

ESTE ENTENDIMENTO, INCLUSIVE, ENCONTRA RESSONÂNCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, QUE, QUANDO PROVOCADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DA MATÉRIA EM CASOS SEMELHANTES, DECIDIU NESTE MESMO SENTIDO, CONSOANTE SE VÊ, A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO, DAS SEGUINTES EMENTAS:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4965, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS DA CIDADE A INFORMAREM O PREÇO DOS PRODUTOS EM BRAILE. MATÉRIA AFETA A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. HÁ VEDAÇÃO LEGAL AO LEGISLADOR MUNICIPAL TRATAR DE MATÉRIA CONSUMERISTA E DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. LEI EDITADA EM DESCOMPASSO COM A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE PARTILHA DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, ESPECIALMENTE COM A REGRA INSCULPIDA NOS ARTIGOS 22, 24, V E XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI EM COMENTO NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 358, I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 74, VIII E 358, I E II DA CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO. (RIO DE JANEIRO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0042309-85.2010.8.19.0000, ÓRGÃO ESPECIAL. RELATOR(A): DES. EDSON SCISINIO DIAS, JULGADO EM 18/04/2011).

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. - LEI Nº 5.041, DE 18 DE JUNHO DE 2009, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADOR PARA UTILIZAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS EM LAN HOUSES E CYBER CAFÉS. - A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SOBRE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA É CONCORRENTE DO ESTADO E DA UNIÃO, CONSOANTE OS ARTIGOS 24, XIV DA CRFB/88 E 74, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - EM QUE PESE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL GRAVITAR EM TORNO DO CONCEITO JURÍDICO DE INTERESSE LOCAL, NECESSÁRIO SUBMETER O PERMISSIVO LEGAL CONSTANTE NO ART. 30, I DA CRFB/88 E 358, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL À INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, RAZÃO PELA QUAL ESTÃO EXCLUÍDAS DO ÂMBITO DE TAL INCIDÊNCIA NORMATIVA AS MATÉRIAS VERSADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL COMO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA OU CONCORRENTE DA UNIÃO OU DOS ESTADOS-MEMBROS, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE TEMAS QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 OUTORGOU A OUTRO ENTE POLÍTICO. - AINDA QUE SE ARGUMENTE COM A POSSIBILIDADE DE O ENTE MUNICIPAL SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER, CONFORME OS DITAMES DOS ARTIGOS 30, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 358, II, DA CARTA ESTADUAL, FORÇOSO CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE LOCAL A JUSTIFICAR O ADEQUADO EXERCÍCIO DESSA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. - PROCEDÊNCIA DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. (RIO DE JANEIRO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE N. 0042315-92.2010.8.19.0000, ÓRGÃO ESPECIAL. RELATOR(A): DES. SIDNEY HARTUNG, JULGADO EM 04/04/2011, GRIFO DO AUTOR).

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4118/2005. APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI AUTORIZATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. CABE AO ESTADO E NÃO AO MUNICÍPIO A LEGISLAÇÃO REFERENTE À PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, EX VI ARTS. 23 CF, 74, XIV E 358, I E II DA CE. REPRESENTAÇÃO QUE SE ACOLHE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4118, DE 22 DE JUNHO DE 2005, QUE ISENTOU O PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. (RIO DE JANEIRO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE N. 0031838-49.2006.8.19.0000, ÓRGÃO ESPECIAL. RELATOR(A): DES. EDUARDO MAYR, JULGADO EM 26/04/2007.

SENDO ASSIM, FALECENDO AO MUNICÍPIO A COMPETÊNCIA PARA REGRAR MATÉRIAS ATINENTES À PRODUÇÃO E CONSUMO E PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, É DE SER EXERCIDO O CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO