PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 006/2024
Informações da matéria
Autor: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
Data: 25/11/2024
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Ementa
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE EQUOTERAPIA E CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA, CONFORME LEI Nº 3.279 DE 27 DE MAIO DE 2021.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/11/2024 09:00:02 | 0421ª (Quadringentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 26 de Novembro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/11/2024 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/12/2024 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/12/2024 09:00:08 | 0429ª (Quadringentésima Vigésima Nona) Sessão - EXTRAORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 20/12/2024) de 20 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 20/12/2024 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/12/2024 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 192/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE EQUOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
VALOR OFERECIDO R$ 824.842,97
OUTROS 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA
VALOR OFERECIDO R$ 824.842,97
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 SECRETARIA DE FAZENDA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
R$ 1.649.685,94
ART.3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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