Ementa

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO NÚMERO DE SÉRIE DA BICICLETA NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO AO CONSUMIDOR.

Justificativa

As bicicletas sempre foram alvo de furtos e roubos. Notadamente nos últimos anos viu-se que esse tipo de crime tem aumentado principalmente pela ampliação do uso das bicicletas como modal de transporte e prática esportiva o que faz que sejam objetos valorizados.
A polícia, ao efetuar buscas e apreensões de bicicletas tem encontrado dificuldades em restituir as bicicletas aos seus proprietários, pois não existe documento que comprove a aquisição da bicicleta e seu respectivo número de série. Essa restituição passa a ser feita com outras provas e dados que comprovem a propriedade da bicicleta, como fotos e características especiais, porém essa identificação nem sempre é possível.
Dessa forma, existem diversas bicicletas que não foram reclamadas pelos seus proprietários e que a polícia não consegue encontrar seus donos, muitas vezes porque os mesmos não comunicaram o crime a Policia através do Boletim de Ocorrência.
Com a obrigatoriedade dos comerciantes em informar o número de série das bicicletas nos documentos fiscais, o trabalho de investigação de roubos e furtos desses bens será facilitado, na medida em que o número de série permite a correta identificação das bicicletas, tornando possível que elas sejam restituídas aos seus respectivos proprietários, quando forem encontrados pelos órgãos de segurança pública.
É direito do consumidor ter acesso a informações claras e detalhadas dos produtos adquiridos. O número de série da bicicleta é único e funciona como uma forma de individualizar o bem. Este número consta no quadro, como se fosse um número de chassi. Os proprietários de bicicleta, através da nota fiscal com o número de série, poderão fazer constar tal informação no boletim de ocorrência, em caso de roubo ou furto.