Resumo
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.674/2023, QUE TRATA DO AUXÍLIO ALUGUEL PARA VÍTIMAS DE VOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Corpo da matéria
ART. 1° FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023, QUE "ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DISPOR SOBRE AUXÍLIO-ALUGUEL A SER CONCEDIDO PELO JUIZ EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA DA OFENDIDA AFASTADA DO LAR."

ART. 2° ÓRGÃO COMPETENTE PODERÁ FORMULAR DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS A FIM DE VIABILIZAR A PLENA EXECUÇÃO DA CAMPANHA.

ART. 3º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):

ESTA PROPOSIÇÃO INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.674/2023, QUE TRATA DO AUXÍLIO ALUGUEL PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

A CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.674/2023, QUE TRATA DO AUXÍLIO-ALUGUEL PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, É FUNDAMENTAL POR VÁRIAS RAZÕES:

· MUITAS PESSOAS PODEM NÃO ESTAR CIENTES DOS SEUS DIREITOS CONFORME ESTABELECIDOS NA NOVA LEI. INFORMAR OS CIDADÃOS SOBRE ESSA LEGISLAÇÃO GARANTE QUE AS VÍTIMAS E SUAS FAMÍLIAS SAIBAM QUE EXISTE AJUDA DISPONÍVEL.

· A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É FREQUENTEMENTE CERCADA POR ESTIGMA E VERGONHA. UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PODE AJUDAR A COMBATER ESSE ESTIGMA, ENCORAJANDO AS VÍTIMAS A BUSCAR AJUDA SEM MEDO OU VERGONHA.

· A CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É ESSENCIAL PARA CRIAR UMA SOCIEDADE QUE NÃO TOLERA ESSE TIPO DE COMPORTAMENTO. AO EDUCAR AS PESSOAS SOBRE A LEI E SEUS DIREITOS, A SOCIEDADE EM GERAL SE TORNA MAIS INFORMADA E SENSÍVEL AO PROBLEMA.

· MUITAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENFRENTAM BARREIRAS EMOCIONAIS, SOCIAIS E ECONÔMICAS PARA DEIXAR SEUS AGRESSORES. O AUXÍLIO-ALUGUEL PROPORCIONA UM SUPORTE CRUCIAL, PERMITINDO QUE AS VÍTIMAS DEIXEM UM AMBIENTE PERIGOSO SEM SE PREOCUPAR COM A FALTA DE MORADIA, O QUE PODE SER UM GRANDE OBSTÁCULO.

· AO OFERECER AJUDA PRÁTICA ÀS VÍTIMAS, A LEI PODE CONTRIBUIR SIGNIFICATIVAMENTE PARA A INTERRUPÇÃO DO CICLO DE VIOLÊNCIA. SE AS VÍTIMAS TIVEREM OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA RECONSTRUIR SUAS VIDAS, ESTARÃO MAIS PROPENSAS A EVITAR RETORNAR A SITUAÇÕES ABUSIVAS.

· UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PODE ENVOLVER A COMUNIDADE LOCAL, INCLUINDO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ESCOLAS, EMPRESAS E OUTRAS ENTIDADES, PARA CRIAR UM AMBIENTE DE APOIO PARA AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

A LEI NACIONAL Nº 14.674/2023 EMPODERA AS MULHERES AO PROPORCIONAR-LHES OS MEIOS PARA SAIR DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA. UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PODE REFORÇAR ESSE EMPODERAMENTO, MOSTRANDO ÀS MULHERES QUE ELAS TÊM DIREITOS E APOIO.

POR TODO O EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.