PROPOSTA DE EMENDA A LOM : 0005/2023
Informações da matéria
Autor: 1/3 DE VEREADORES
Data: 27/06/2023
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Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Justificativa
DE ACORDO COM EMENDA CONSTITUCIONAL N° 126 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, FOI ALTERADO O ART.166 §9, QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE DA RECEITA LÍQUIDA REFERENTE AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, QUE ANTES ERA DE 1,2% PARA 2%.
DIANTE DO EXPOSTO SOLICITO AOS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/06/2023 09:00:04 | 0315ª (Tricentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 29 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/08/2023 09:00:08 | 0321ª (Tricentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 08/08/2023 09:00:10 | 0322ª (Tricentésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 8 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 24/08/2023 09:00:12 | 0326ª (Tricentésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 24 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 24/08/2023 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/08/2023 09:00:16 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - O §1° DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 141...
§1° AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, SENDO:
I - ...
II - ...
III - ....
IV – A DESTINAÇÃO DAS EMENDAS SÃO VEDADAS A DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PESSOAL OU ENCARGOS SOCIAIS.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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