PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0004/2023
Informações da matéria
Autor: 1/3 DE VEREADORES
Data: 06/06/2023
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Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Justificativa
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM
PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 004/2023.
EM, 01 DE JUNHO DE 2023.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º- O ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 30. A CÂMARA MUNICIPAL REUNIR-SE-Á ANUALMENTE EM SUA SEDE, EM SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE 1º DE AGOSTO A 20 DE DEZEMBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. SUPRIMIDO
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, EM 01 DE JUNHO DE 2023.
ART. 37 – I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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PÁGINA(S) 1 DE 2CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM
JUSTIFICATIVA:
A PRESENTE EMENDA É NECESSÁRIA PARA AJUSTAR OS TRABALHOS INTERNOS, DANDO TEMPO NECESSÁRIO PARA AS QUESTÕES DE TRAMITAÇÕES, DIGITALIZAÇÕES E ARQUIVAMENTOS DE PROPOSIÇÕES E ATUALIZAÇÕES DE NORMAS, BEM COMO OUTRAS PENDÊNCIAS QUE REQUER TEMPO.
SENDO ASSIM, SOLICITAMOS A PARTICIPAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES NA APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/06/2023 09:00:02 | 0311ª (Tricentésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de15 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/06/2023 09:00:04 | 0312ª (Tricentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 20 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | APROVADO |
| 20/06/2023 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/06/2023 09:00:08 | 0315ª (Tricentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 29 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA | PAUTA | APROVADO |
| 06/07/2023 09:00:10 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/07/2023 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
Corpo da matéria
ART. 1º- O ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 30. A CÂMARA MUNICIPAL REUNIR-SE-Á ANUALMENTE EM SUA SEDE, EM SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO, E DE 1º DE AGOSTO A 20 DE DEZEMBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. SUPRIMIDO
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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