Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A IMPLEMENTAÇÃO DO REURB NO MORUBÁ, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

DE ACORDO COM A LEI N° 13.465, DE 2017, A REURB É O CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS DESTINADAS À
INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES.

OS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS SÃO AQUELES NÚCLEOS CLANDESTINOS, IRREGULARES OU NOS QUAIS NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, AINDA QUE ATENDIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA IMPLANTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO.

TITULAÇÃO É O PROCESSO DE RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS OCUPANTES DE, DENTRE OUTROS, PERMANECER COM SUA EDIFICAÇÃO NO LOCAL OCUPADO. MAS PARA QUE ESTES TÍTULOS TENHAM VALIDADE NO MUNDO DAS LEIS (GOZEM DE SEGURANÇA JURÍDICA), É PRECISO QUE SEJAM REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

A MAIOR PARTE DAS MEDIDAS PREVISTAS NA REURB OCORRE NO NÍVEL ADMINISTRATIVO, NORMALMENTE, NO ÓRGÃO DO PODER MUNICIPAL RESPONSÁVEL
PELA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. POR ISSO, É O MUNICÍPIO O PRINCIPAL AGENTE DA REURB, UMA VEZ QUE TAMBÉM COMPETE A ESTE O PLANEJAMENTO E A GESTÃO DA OCUPAÇÃO URBANA.