Informações da matéria

Data: 06/02/2023

Autor: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS E/OU CREMATÓRIOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, POR PARTE DA INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 05/12/2023

Sessão: 0350ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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