PROJETO DE LEI: 0582/2022
Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 16/11/2022
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA. (MENSGEM EXECUTIVA Nº 31/2022)
Justificativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 582/ 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, AS ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S/A, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 33.495.771/0001-56, A SEGUIR DESCRITAS E CARACTERIZADAS:
I – LOTE Nº 01 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.139,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.459, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088207-6;
II - LOTE Nº 03 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.107,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.460, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088209-2;
III - LOTE Nº 04 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.177,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.461, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088210-0;
IV - LOTE Nº 05 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.256,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.462, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088211-8;
V - LOTE Nº 06 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.362,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.463, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088212-6;
VI - LOTE Nº 07 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.500,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.464, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088213-4;
VII - LOTE Nº 08 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.687,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.465, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088214-2;
VIII - LOTE Nº 09 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.925,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.466, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088215-9;
IX - LOTE Nº 10 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 2.187,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.467, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088216-7;
X - LOTE Nº 13 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.310,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.468, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088219-1;
XI - LOTE Nº 14 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.390,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.469, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088220-9;
XII - LOTE Nº 15 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.378,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.470, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088221-7;
XIII - LOTE Nº 16 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.326,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.471, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088222-5;
XIV - LOTE Nº 17 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.315,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.472, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088223-3;
XV - LOTE Nº 18 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.270,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.473, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088224-1;
XVI - LOTE Nº 19 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.237,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.474, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088225-8;
XVII - LOTE Nº 20 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.177,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.475, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088226-6;
XVIII - LOTE Nº 21 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.107,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.476, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088227-4;
XIX - LOTE Nº 22 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.037,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.477, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088228-2;
XX - LOTE Nº 23 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.138,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.478, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088229-0;
XXI - LOTE Nº 01 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 670,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.479, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088230-8;
XXII - LOTE Nº 02 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 603,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.480, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088231-6;
XXIII - LOTE Nº 03 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 626,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.481, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088232-4;
XXIV - LOTE Nº 04 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 648,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.482, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088233-2;
XXV - LOTE Nº 05 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 671,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.483, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088234-0;
XXVI - LOTE Nº 06 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 693,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.484, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088235-7;
XXVII - LOTE Nº 07 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 716,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.485, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088236-5;
XXVIII - LOTE Nº 08 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 738,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.486, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088237-3;
XXIX - LOTE Nº 09 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 757,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.487, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088238-1;
XXX - LOTE Nº 10 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 772,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.488, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088239-9;
XXXI - LOTE Nº 11 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 787,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.489, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088240-7;
XXXII - LOTE Nº 12 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 795,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.490, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088241-5;
XXXIII - LOTE Nº 13 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 791,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.491, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088242-3;
XXXIV - LOTE Nº 14 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 780,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.492, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088243-1;
XXXV - LOTE Nº 15 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 890,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.493, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088244-9;
XXXVI - LOTE Nº 16 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.348,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.494, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088245-6.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, ..... DE ............... DE 2022.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2022 09:00:00 | 0265ª (Ducentésima Sexagésima Quinta )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 17 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/11/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/03/2023 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/03/2023 09:00:06 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 30/03/2023 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2023 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/05/2023 09:00:12 | 0307ª (Tricentésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | APROVADO |
| 30/05/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/06/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/06/2023 09:00:18 | 0315ª (Tricentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 29 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 06/07/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/07/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 582/ 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, AS ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S/A, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 33.495.771/0001-56, A SEGUIR DESCRITAS E CARACTERIZADAS:
I – LOTE Nº 01 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.139,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.459, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088207-6;
II - LOTE Nº 03 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.107,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.460, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088209-2;
III - LOTE Nº 04 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.177,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.461, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088210-0;
IV - LOTE Nº 05 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.256,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.462, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088211-8;
V - LOTE Nº 06 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.362,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.463, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088212-6;
VI - LOTE Nº 07 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.500,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.464, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088213-4;
VII - LOTE Nº 08 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.687,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.465, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088214-2;
VIII - LOTE Nº 09 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.925,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.466, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088215-9;
IX - LOTE Nº 10 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 2.187,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.467, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088216-7;
X - LOTE Nº 13 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.310,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.468, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088219-1;
XI - LOTE Nº 14 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.390,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.469, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088220-9;
XII - LOTE Nº 15 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.378,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.470, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088221-7;
XIII - LOTE Nº 16 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.326,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.471, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088222-5;
XIV - LOTE Nº 17 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.315,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.472, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088223-3;
XV - LOTE Nº 18 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.270,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.473, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088224-1;
XVI - LOTE Nº 19 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.237,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.474, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088225-8;
XVII - LOTE Nº 20 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.177,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.475, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088226-6;
XVIII - LOTE Nº 21 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.107,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.476, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088227-4;
XIX - LOTE Nº 22 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.037,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.477, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088228-2;
XX - LOTE Nº 23 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.138,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.478, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088229-0;
XXI - LOTE Nº 01 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 670,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.479, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088230-8;
XXII - LOTE Nº 02 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 603,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.480, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088231-6;
XXIII - LOTE Nº 03 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 626,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.481, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088232-4;
XXIV - LOTE Nº 04 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 648,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.482, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088233-2;
XXV - LOTE Nº 05 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 671,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.483, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088234-0;
XXVI - LOTE Nº 06 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 693,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.484, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088235-7;
XXVII - LOTE Nº 07 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 716,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.485, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088236-5;
XXVIII - LOTE Nº 08 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 738,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.486, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088237-3;
XXIX - LOTE Nº 09 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 757,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.487, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088238-1;
XXX - LOTE Nº 10 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 772,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.488, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088239-9;
XXXI - LOTE Nº 11 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 787,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.489, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088240-7;
XXXII - LOTE Nº 12 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 795,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.490, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088241-5;
XXXIII - LOTE Nº 13 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 791,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.491, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088242-3;
XXXIV - LOTE Nº 14 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 780,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.492, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088243-1;
XXXV - LOTE Nº 15 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 890,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.493, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088244-9;
XXXVI - LOTE Nº 16 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.348,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.494, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088245-6.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, ..... DE ............... DE 2022.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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