AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.726, DE 12 JULHO DE 2023.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 731 CADERNO 1 ANO III

DATA 12/7/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, AS ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S/A, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 33.495.771/0001-56, A SEGUIR DESCRITAS E CARACTERIZADAS:

I – LOTE Nº 01 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.139,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.459, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088207-6;

II - LOTE Nº 03 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.107,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.460, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088209-2;

III - LOTE Nº 04 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.177,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.461, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088210-0;

IV - LOTE Nº 05 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.256,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.462, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088211-8;

V - LOTE Nº 06 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.362,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.463, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088212-6;

VI - LOTE Nº 07 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.500,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.464, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088213-4;

VII - LOTE Nº 08 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.687,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.465, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088214-2;

VIII - LOTE Nº 09 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.925,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.466, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088215-9;

IX - LOTE Nº 10 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 2.187,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.467, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088216-7;

X - LOTE Nº 13 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.310,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.468, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088219-1;

XI - LOTE Nº 14 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.390,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.469, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088220-9;

XII - LOTE Nº 15 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.378,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.470, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088221-7;

XIII - LOTE Nº 16 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.326,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.471, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088222-5;

XIV - LOTE Nº 17 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.315,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.472, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088223-3;

XV - LOTE Nº 18 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.270,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.473, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088224-1;

XVI - LOTE Nº 19 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.237,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.474, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088225-8;

XVII - LOTE Nº 20 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.177,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.475, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088226-6;

XVIII - LOTE Nº 21 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.107,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.476, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088227-4;

XIX - LOTE Nº 22 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.037,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.477, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088228-2;

XX - LOTE Nº 23 DA QUADRA BA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.138,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.478, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088229-0;

XXI - LOTE Nº 01 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 670,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.479, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088230-8;

XXII - LOTE Nº 02 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 603,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.480, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088231-6;

XXIII - LOTE Nº 03 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 626,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.481, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088232-4;

XXIV - LOTE Nº 04 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 648,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.482, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088233-2;

XXV - LOTE Nº 05 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 671,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.483, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088234-0;

XXVI - LOTE Nº 06 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 693,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.484, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088235-7;

XXVII - LOTE Nº 07 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 716,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.485, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088236-5;

XXVIII - LOTE Nº 08 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 738,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.486, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088237-3;

XXIX - LOTE Nº 09 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 757,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.487, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088238-1;

XXX - LOTE Nº 10 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 772,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.488, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088239-9;

XXXI - LOTE Nº 11 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 787,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.489, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088240-7;

XXXII - LOTE Nº 12 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 795,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.490, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088241-5;

XXXIII - LOTE Nº 13 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 791,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.491, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088242-3;

XXXIV - LOTE Nº 14 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 780,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.492, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088243-1;

XXXV - LOTE Nº 15 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 890,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.493, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088244-9;

XXXVI - LOTE Nº 16 DA QUADRA BB, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE”, SITUADO NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.348,00M², REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 23.494, NO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO E INSCRITO NA PREFEITURA SOB O Nº 088245-6.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE JULHO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO