PROJETO DE LEI : 0571/2022
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 01/11/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À CIDADANIA E COMBATE À CORRUPÇÃO NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A EDUCAÇÃO É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, DEVENDO SER PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO. OS PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DESTACAM QUE AS QUESTÕES ÉTICAS PERMEIAM TODAS AS DISCIPLINAS. A CORRUPÇÃO É UMA QUESTÃO ÉTICA QUE AS CRIANÇAS OUVEM FALAR NA TV, MAS QUE TAMBÉM ESTÁ EM PEQUENAS AÇÕES DO DIA-A-DIA, COMO COPIAR A RESPOSTA DE UM COLEGA EM UMA PROVA E DESRESPEITAR FILA. AO INTERNALIZAR O CONCEITO, A CRIANÇA COMEÇA A REFLETIR SOBRE SUAS PRÓPRIAS ATITUDES E AS DE SEUS AMIGOS PODENDO ASSIM DESENVOLVER-SE PLENAMENTE. ISTO POSTO, PARA O DESENVOLVIMENTO PLENO DOS ALUNOS, SE FAZ NECESSÁRIO FORMAR AS CRIANÇAS, PARA QUE SEJAM FUTUROS CIDADÃOS QUE SAIBAM EXERCER PLENAMENTE SUA CIDADANIA, CUMPRINDO OS DIREITOS E DEVERES QUE LHES CABEM, SENDO CAPAZES DE IDENTIFICAR E RENUNCIAR A ATOS DE CORRUPÇÃO EM PEQUENAS AÇÕES DO COTIDIANO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/11/2022 09:00:02 | 0265ª (Ducentésima Sexagésima Quinta )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 17 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/11/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:08 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/02/2023 09:00:10 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 14/02/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/03/2023 09:00:14 | 0287ª (Ducentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 16/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/09/2023 09:00:20 | 0335ª (Tricentésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 27/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART.1º FICAM INSTITUÍDAS, EM CARÁTER FACULTATIVO, NA GRADE EXTRACURRICULAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ATIVIDADES RELACIONADAS À CIDADANIA E COMBATE À CORRUPÇÃO, DE FORMA A CONTRIBUIR PARA UMA FORMAÇÃO ÉTICA QUE EXERCITE A CIDADANIA SOLIDÁRIA, A PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA, O CONTROLE DE GASTOS PÚBLICOS, O ZELO PELA COISA PÚBLICA, BEM COMO ATIVIDADES QUE PROMOVAM PRÁTICAS EDUCATIVAS SOBRE CAUSAS, IMPACTOS, RISCOS, PREJUÍZOS E MEIOS DE ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO, DE ACORDO COM O CONTEXTO SOCIAL E GRAU DE DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS.
ART.2º AS ESCOLAS PODERÃO REALIZAR ANUALMENTE, EM CARÁTER FACULTATIVO, PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CIDADANIA SOLIDÁRIA E DO COMBATE À CORRUPÇÃO, POR MEIO DE OFICINAS, SEMINÁRIOS, VISITAS ORIENTADAS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E DEMAIS ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, DESTINADO A PROMOVER O EXERCÍCIO DA CIDADANIA SOLIDÁRIA E OS MEIOS DE ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS FAMILIARES E RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS ESTUDANTES SERÃO CONVIDADOS PARA PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DISPOSTAS NESSA LEI.
ART.3º-O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESSA LEI NO QUE COUBER.
ART.4º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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