PROJETO DE LEI : 0518/2022
Informações da matéria
Autor: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
Data: 11/10/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FOTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
APRESENTO O PROJETO DE LEI EM EPÍGAFRE O QUAL PRETENDE PROMOVER A TRANSPARÊNCIA DO QUADRO DE PESSOAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVADO, COMISSIONADO E CONTRATADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
TRATA-SE DE ATENDIMENTO A UMA NECESSIDADE DO SÍTIO ELETRÔNICO, TRAZENDO COMPLEMENTAÇÃO DE CARÁTER FOTOGRÁFICO PARA O RECONHECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, OU SEJA, PERMANECERÁ INCÓLUME AS INFORMAÇÕES DE CUNHO ÍNTIMO E RELACIONADAS À VIDA PRIVADA DO SERVIDOR.
A ADOÇÃO DA MEDIDA EM NADA INTERFERE NA ESTRUTURA, CARGOS E PLANEJAMENTO DO EXECUTIVO, APENAS TORNARÁ VISÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO CARGO OCUPADO.
DESSA FORMA, NÃO HÁ RESPALDO PARA INVOCAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE, POR TRATAR-SE DE INFORMAÇÃO ATINENTE AO PERFIL DO SERVIDOR EM QUADRO DE PESSOAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA .
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS A ANÁLISE E DISCUSSÃO DO PROJETO APRESENTADO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/10/2022 09:00:02 | 0257ª (Ducentésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/12/2022 09:00:08 | 0270ª (Ducentésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/02/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:16 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 07/02/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/02/2023 09:00:20 | 0282ª (Ducentésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 09/03/2023 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 24/03/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/09/2023 09:00:26 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1º - A ABA DESTINADA À INFORMAÇÃO DE PESSOAL CONSTANTE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DO SITIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PASSARÁ A CONTER FOTO DE TODOS OS SERVIDORES EFETIVADOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, CUJOS CARGOS ENCONTRAM-SE ATIVOS.
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SENDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO.
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